Os pontos essenciais do decreto do Estado de Emergência

O Parlamento esteve suspenso até às 17h00 desta quarta-feira para que os partidos pudessem analisar o pedido do Presidente da República para ser decretado o Estado de Emergência em Portugal.

O decreto terá de ser aprovado pela Assembleia da República em votação.

OS PONTOS ESSENCIAIS DO DECRETO

  • Presidente da República propõe internamento compulsivo em domicílio ou estabelecimentos de saúde
  • Restrições à circulação na via pública
  • Proposta prevê a requisição civil de imóveis, unidades comerciais, industriais e outras empresas
  • Propõe a requisição civil de unidades de saúde privadas e sociais
  • Poderá ser decretada a requisição de profissionais públicos e privados dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa
  • Fica suspenso o direito à greve
  • Podem ser impostas restrições à liberdade de culto
  • Procuradoria Geral da República e Provedoria de Justiça mantêm-se em permanência de funções

O documento do projeto do decreto presidencial foi publicado, entretanto, no site oficial da Presidência da República e pode ser consultado na íntegra.

Ou neste link: http://www.presidencia.pt/archive/doc/Projeto_Decreto_do_PR_Estado_de_Emergencia.pdf

Artigo Fonte: SIC

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