Legislação “atrasa” obras municipais em concurso público sempre que há querelas entre concorrentes
As obras municipais por concurso público são penalizadas pela atual enquadramento legal, que acaba por resultar na suspensão imediata dos procedimentos sempre que existe litigância entre concorrentes interessados.
A situação foi hoje exposta pelo presidente da Câmara na reunião semanal do Executivo, após o vereador Manuel Correia Fernandes ter questionado sobre o adiamento, em três meses, do início da empreitada de restauro do Mercado do Bolhão. Rui Moreira revelou a impotência das autarquias perante uma alteração legislativa que acaba só por defender as obras do Estado. Assim, disse, “mais vale não descentralizar nenhuma obra”.
“Deixámos de ter instrumentos que nos permitam avançar com adjudicações quando há querelas entre concorrentes” no âmbito de concursos públicos, lamentou o autarca ao falar do atraso da empreitada do Bolhão, projeto já com fundos comunitários aprovados.
“Deixámos de ter a possibilidade de utilizar as resoluções fundamentadas [figura legal que prioriza o interesse público face a querelas judiciais] que antes tínhamos. Esta é uma matéria que está a levar a que muitos concursos públicos e muitas execuções estejam paradas” – denunciou, frisando que o problema atinge “apenas os municípios. Se a obra for do Estado, não há problema – porque há resolução fundamentada”.
Perante esta circunstância, Rui Moreira explicou que a Câmara está isenta de culpa no atraso das obras do Bolhão, como de outro qualquer projeto em adjudicação em que exista litigância entre concorrentes, uma situação que se está a tornar recorrente: “basta uma reclamação de um concorrente sobre outro para haver efeito suspensivo”.
Considerou, aliás, que o assunto deverá ser analisado “por ocasião da discussão do Orçamento de Estado. Era absolutamente imperioso que as forças políticas se pronunciassem sobre esta matéria”.
O vereador Correia Fernandes acabaria por concordar que este é “um problema estrutural relativamente ao que as autarquias querem fazer. A litigância existe porque tem cobertura legal”.
fonte: porto.pt
