Dia: 4 de Fevereiro, 2019

Numa nota de imprensa enviada à Lusa, o tribunal esclarece que o acórdão que recusou o visto ao contrato de empreitada para a reconversão e exploração do Matadouro “limitou-se a apreciar, no exercício das competências do TdC, a legalidade do procedimento e a violação de normas e princípios legais que impunham a recusa de visto”, sem “quaisquer juízos sobre conveniência ou oportunidade da decisão de contratação ou do modelo organizativo adotado”. O TdC esclarece que a decisão “foi determinada, em primeira linha, pela qualificação do contrato como concessão de obra…

A decisão do Tribunal de Contas de chumbar o projeto para o antigo matadouro industrial do Porto é, segundo Rui Moreira, “uma intromissão inadmissível que põe em causa a soberania dos municípios”. Em conferência de Imprensa realizada ao início da tarde desta segunda-feira, o presidente da Câmara acusou aquele órgão de tomar decisões “de acordo com uma perspetiva política” que, acredita, “não encontra fundamento legal ou constitucional”. “Não pode o Tribunal de Contas assumir-se como uma troika interna, com poderes arbitrários para permitir ou não permitir, a seu bel-prazer, que…