Os colégios passam a estar impedidos de anular matrículas e de penalizar financeiramente as famílias que deixem de conseguir pagar as mensalidades das escolas privadas.
No caso de não pagar, deve ser elaborado um plano de pagamento dos valores em atraso, entre a instituição e os utentes, sendo que as prestações não podem exceder o montante mensal de 1/12 do valor em dívida.
O diploma, que entra em vigor na quinta-feira, aumenta também os apoios às famílias em teletrabalho durante a suspensão das atividades letivas presenciais. O parlamento introduziu outras novidades como a obrigatoriedade de serem servidas refeições nas escolas aos alunos mais carenciados e a possibilidade do acolhimento, em estabelecimentos de ensino, creches ou amas, dos filhos de docentes.