O Governo aprovou esta quinta-feira o pacote da Estratégia Nacional contra a corrupção, anunciou a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem. A lei concretiza as alterações ao domínio penal e processo penal previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção.
As entidades passam agora a ter obrigação de códigos de conduta, de forma a cumprir as normas. “A violação das regras constitui contraordenação punível com coima. Aplica-se ao setor privado e público”, aponta. A ministra avançou as medidas que deverão ser propostas ao Parlamento, nomeadamente um novo mecanismo responsável “pela execução do regime geral de prevenção da corrupção” e implementação das regras. Este mecanismo deverá ser independente e será ouvido sempre que se justificar.
O diploma que protege os denunciantes de casos de corrupção, como situações de retaliação, também foi aprovado, não podendo estes indivíduos ser despedidos ou sofrer alterações de contrato sem estar bem fundamentado.
Francisca Van Dunem defende ainda que o complexo sistema que estava em vigor fazia com que muitos crimes não fossem punidos e sugere que seja feita uma simplificação das regras. É ainda adiantado pela ministra que o executivo vai propor ao Parlamento o regime de perdão de pena para quem confessar crime de corrupção em dois modelos: Dispensa obrigatória e dispensa facultativa.
Os prazos de prescrição dos crimes também serão atualizados, “pelas molduras estarem desatualizados relativamente ao código penal”.
O Governo prevê uma harmonização dos prazos de prescrição de 15 anos para crimes de corrupção e outros económico-financeiros cometidos por funcionários e detentores de cargos políticos, a quebra dos pactos de silêncio entre as partes através da possibilidade da dispensa ou atenuação da pena, em determinadas condições, por via de um melhoramento do mecanismo que já hoje existe e ainda a suspensão provisória do processo a quem denuncie o crime e colabore na descoberta da verdade.
O executivo tem ainda previsto reduzir os tempos entre a prática dos factos criminosos e o processo, tendo a ministra da Justiça, Franscisca van Dunem, admitido, em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, que nos megaprocessos “os resultados não coincidem muitas vezes com aquilo que são as expectativas”.
Na vertente da prevenção, vai ser criado um Regime Geral de Prevenção da Corrupção para os setores público e privado, um Regime de Proteção dos Denunciantes, com a transposição da diretiva europeia, e a criação da Entidade de Prevenção da Corrupção.
Fonte : CMTV