O Conselho de Ministros aprovou hoje, dia 11 de maio de 2023, alterações à lei do tabaco. As alterações são relacionadas com a venda e consumo de tabaco.

O governo português pretende transpor “(…) a diretiva europeia que equipara o tabaco aquecido a outros produtos do tabaco”. Manuel Pizarro sustenta que esta nova medida “não é uma medida contra os fumadores”. Esta medida é apenas desfavorável ao tabaco e pretende apostar no caminho da saúde.

Segundo o comunicado na página oficial do Governo de Portugal, esta nova lei tem como objetivo a diminuição de estímulos ao consumo e contribuir para uma geração livre de tabaco até ao ano de 2040.

O Governa acredita que faça pouco sentido, “(…) que se promova a venda do tabaco em espaços onde é proibido fumar” e alerta que com as máquinas automáticas se torna mais difícil fiscalizar a venda de tabaco a jovens menores de idade.

O Ministro da Saúde afirmou que a nova legislação proposta é “equilibrada” e tem como objetivo proteger terceiros. Por isso, rejeita a ideia de que estas novas restrições colidam com o princípio constitucional de liberdade individual. 

Estas novas alterações propostas pelo governo inserem-se numa “progressão” lógica do regime legal outrora aprovado no ano de 2007.

Para já ainda é legal fumar em esplanadas abertas, mas segundo o governo essa matéria ainda poderá vir a ser alvo de debate.

Consulte o comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2023: Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de maio de 2023 – XXIII Governo – República Portuguesa (portugal.gov.pt)