Fiscais de parcómetros do Porto sem autoridade para fiscalizar e passar autos

Nenhum dos fiscais da concessionária de parcómetros do Porto pode “fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação” por falta de pagamento, pois estão sem equiparação a “autoridade administrativa”, revelou nesta quarta-feira à Lusa a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR). “No caso da empresa EPorto [concessionária desde 2016 do estacionamento pago na via pública da cidade do Porto] não foram credenciados quaisquer trabalhadores, atendendo a que não foi atribuída a equiparação a autoridade administrativa para fiscalizar e levantar autos de contra-ordenação por infracção ao artigo 71.º do Código da Estrada”, que…

Ler mais