As propostas de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) foram feitas no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei do Governo de violência doméstica. Em 2019, um projeto de lei do BE que pretendia precisamente criar o estatuto de vítima para crianças e jovens foi reprovado com o voto contra do PS.
O objetivo é clarificar e mudar a prática dos tribunais. Pois, apesar de o CPP já prever a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem casos de violência, essa não é a interpretação vigente. “Conheço vários casos em que os tribunais de família continuam a impor visitas com os agressores”, revelou ao JN a deputada Mónica Quintela (PSD)
“As crianças ficam desprotegidas. São joguetes nas mãos dos agressores”. Com a alteração à lei, ficará, por exemplo, assegurado, “com ampla margem decisória”, a possibilidade de afastamento, explica. “Há casos de mães fugidas dos pais, por correrem perigo de vida, e tribunais de família e menores que mantêm as visitas entre os filhos e o progenitor”, garante.
A maior diferença entre as propostas é que o PS define os 18 anos como limite para o reconhecimento do estatuto e o PSD não. “Não é por se fazer 18 anos que se deixa de estar vulnerável ou se ganha total autonomia”, justifica Mónica Quintela.
A próxima reunião da subcomissão para a Igualdade e Não Discriminação está agendada para dia 8. Após o debate e votação na especialidade, o diploma do Governo terá de voltar a subir a plenário para a votação final global.