PS e PSD propõem estatuto de vítima para crianças

As propostas de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) foram feitas no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei do Governo de violência doméstica. Em 2019, um projeto de lei do BE que pretendia precisamente criar o estatuto de vítima para crianças e jovens foi reprovado com o voto contra do PS. O objetivo é clarificar e mudar a prática dos tribunais. Pois, apesar de o CPP já prever a atribuição do estatuto de vítima às crianças que testemunhem casos de violência, essa não é a interpretação vigente. “Conheço vários casos em que os…

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