Os três diplomas aprovados pelo Parlamento, os mesmos que o Governo vai contestar ao Tribunal Constitucional (TC), entram esta quinta-feira em vigor, onde o reforço dos apoios sociais vão ser pagos em maio.
Estes apoios sociais vão reforçar as ajudas do Estado a trabalhadores independentes e sócios-gerentes, apoio à família devido ao encerramento das escolas a alargar as ajudas dadas as áreas da gestão de saúde.
Segundo O Primeiro de Janeiro, Maria d’Oliveira Martins, professora de Finanças Públicas e Direito Constitucional da Universidade Católica, explica que enquanto o Governo envia os diplomas, com o argumento de violarem a lei-travão, para o TC, o reforço aos apoios sociais não vão ser travados e só serão alterados na eventual decisão em contrário.
Com a publicação dos apoios sociais, a declaração de inconstitucionalidade, mais tarde confirmada pelo TC, anula todos os efeitos produzidos pelos três diplomas, ou seja, se o TC aceitar a queixa do Governo, então todos aqueles que beneficiaram destes apoios sociais terão dos devolver no futuro.
Um comunicado do Governo dita que esta alteração no Orçamento de Estado 2021 implica uma mudança estrutural e alterações profundas no sistema informático da Segurança Social, como também poderá vir aumentar as despesas em 40 milhões de euros por mês.
FONTE: O Primeiro de Janeiro