PS e PSD propõem estatuto de vítima para crianças
2 Abril, 2021As propostas de alteração ao Código de Processo Penal (CPP) foram feitas no âmbito do debate na especialidade da proposta de lei do Governo de violência doméstica. Em 2019, um projeto de lei do BE que pretendia precisamente criar o estatuto de vítima para crianças e…