Selminho diz-se prejudicada pela Câmara do Porto há 16 anos

A Selminho, empresa imobiliária da família de Rui Moreira, considera que tem sido prejudicada pela Câmara do Porto “ao longo dos últimos 16 anos”, garantindo que “as recentes ações” da autarquia “em nenhum momento” a beneficiaram.

Num esclarecimento escrito enviado à agência Lusa, a Selminho -Imobiliária, Lda, afirma que comprou o terreno na Calçada da Arrábida, em 2001, quando este tinha “capacidade construtiva”, cumprindo “todos os formalismos legais”.

“Em 2001, através de um operador de mediação imobiliária, foi-nos apresentado uma proposta de vende de um terreno, propriedade do senhor João Batista Ferreira e sua mulher, em nome de quem se encontrava devidamente registado na conservatória do registo predial. Igualmente, junto da repartição das finanças, foi obtida certidão matricial, na qual se verificava que o terreno se encontrava também devidamente averbado em nome do vendedor”, afirma.

A Selminho, “constituída em 1974” pelo pai do presidente da Câmara do Porto e que tem atualmente como sócios Rui Moreira e os seus sete irmãos, sustenta que o terreno em causa “foi adquirido por escritura pública em julho de 2001, sendo apresentados ao notário para arquivo os referidos documentos, bem como a guia de pagamento do imposto de transmissões”, cumprindo-se, assim, “todos os formalismos legais”.

“A Selminho enquanto empresa, e os seus sócios, não deixarão nunca de lutar pela salvaguarda do seu bom nome”, garante a gerência da imobiliária.

Este esclarecimento da Selminho surge após ter sido revelado pelo jornal Público na semana passada que uma parcela de 1.621 metros quadrados que integra a área apresentada pela Selminho para construção é, afinal, municipal.

Esta informação foi apurada pelos próprios serviços da Câmara do Porto, que indicam que “a inclusão destas áreas em operação urbanística carece de prévio procedimento de desafetação do domínio público para registo na Conservatória do Registo Predial e cedência de ambas”.

“A informação técnica com data de 16 de dezembro de 2016 deixa claro que a análise dos registos prediais existentes não admite a atribuição de direitos de construção à Selminho”, porque, “na sua conclusão, esses terrenos são do domínio público”, escreveu o Público, adiantando que a Câmara do Porto manteve esta informação “reservada ao gabinete da Presidência e aos serviços jurídicos”, o que a autarquia nega.

No âmbito do Plano Diretor Municipal (PDM), que se encontra em vigor desde 2006, o terreno em causa, localizado na Calçada da Arrábida, perdeu capacidade construtiva por ter sido classificado como escarpa, o que levou a imobiliária Selminho a avançar para tribunal contra a Câmara.

O processo judicial terminou, em 2014, já neste mandato de Rui Moreira, com um acordo entre as partes no qual a Câmara ou devolve a capacidade construtiva ao terreno, no âmbito da revisão do PDM, ou será criado um tribunal arbitral para definir um eventual direito a indemnização à empresa.

Recentemente, a Câmara do Porto e a Selminho adiaram por um ano o acordo que permite à empresa do presidente da autarquia recorrer a um tribunal arbitral para pedir uma indemnização ao município.

A informação consta da “2.ª Adenda ao Compromisso Arbitral”, a que a Lusa teve acesso em 13 de março, e remete para “25 de março de 2018” – data em que “deverá estar concluída” a revisão do Plano Diretor Municipal – a hipótese de a empresa reivindicar uma compensação financeira relacionada com a capacidade construtiva do terreno.