A Câmara do Porto quer mudar as regras de circulação nas zonas de acesso automóvel condicionado (ZAAC), passando a cobrar 7,5 euros por cada 15 minutos de entrada nessas áreas da cidade que, neste momento, estão confinadas a Cedofeita, Flores, Ribeira, Santa Catarina, Santo Ildefonso e Sé. Há isenções de algum tempo para moradores e comerciantes e também para fornecedores de produtos aos espaços comerciais ou de veículos de transporte ligeiro de passageiros. Mas o tempo sem pagar, sobretudo para os fornecedores, não é muito.
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As novas regras propostas para o Código Regulamentar do Município do Porto determinam que os detentores de veículos que pretendam circular ou parar nas ZAAC devem ser detentores de um título de autorização de acessos, válido por um ano civil e renovável, cujo custo, a existir, não consta da actual proposta.
Os residentes ou comerciantes que possuam estacionamento dentro das ZAAC podem entrar e permanecer no local sem restrições ou qualquer pagamento extra, desde que estacionem no lugar definido para o efeito, mas para os restantes já não será assim. Uns e outros, bem como qualquer pessoa “singular ou colectiva, pública ou privada com autorização de acesso”, terão isenção de pagamento durante 30 minutos, por cada entrada, mas não será permitido o acesso simultâneo a mais do que um veículo por morador ou comerciante. No caso concreto da ZAAC da Sé, as novas regras estipulam que residentes e comerciantes “estarão dispensados do pagamento da taxa de acesso desde que tenham os seus veículos devidamente estacionados nos locais identificados para esse efeito”.
A malha aperta-se ainda mais para os fornecedores que procurem aceder às ZAAC, uma vez que a isenção é de apenas 15 minutos e dentro de horários muito específicos. E se, em alguns casos, 15 minutos poderá ser o suficiente para descarregar alguns produtos, já parece bem mais complicado que os camiões que enchem os armazéns das grandes marcas de Santa Catarina, por exemplo, o consigam fazer.
Nas ZAAC de Cedofeita, Santo Ildefonso e Sé, a isenção de 15 minutos será aplicada aos veículos de fornecedores que entrem nos espaços restritos no período nocturno, entre as 21h e as 10h, enquanto em Santa Catarina a isenção é apenas entre a meia-noite e as 10h. Na ZAAC da Ribeira e das Flores há quinze minutos de graça para os fornecedores que ali passem entre as 6h30 e as 10h ou entre as 18h e as 20h. Fora destes horários, o acesso é permitido, mas “sujeito ao pagamento da taxa de acesso […] por fracções de 15 minutos”.
Os veículos ligeiros de transporte de passageiros, como os táxis ou afectos à Uber, também terão uma isenção de 15 minutos no acesso a estas zonas, podendo aceder a qualquer hora.
A proposta para a abertura de um período de discussão pública de 30 dias para escrutínio das novas regras deverá ser aprovada na última reunião do executivo prevista para este mandato – a da próxima terça-feira. Quem o quiser fazer, pode apresentar reclamações neste período. No documento que dita a proposta da autarquia, a vereadora da Mobilidade, Cristina Pimentel, justifica as alterações com a necessidade de “clarificar as normas de condições de acesso e permanência nas ZAAC”; de “estabelecer maior racionalidade no acesso dos residentes e comerciantes e uma melhor utilização e gestão do espaço público”; de “controlar o tempo de permanência das viaturas”; e de “garantir a segurança em zonas com elevada afluência de pessoas”.
