A Área Metropolitana do Porto (AMP) decidiu esta quarta-feira apresentar um concurso para a exploração direta da distribuição de eletricidade em baixa tensão, fazendo com que a iluminação pública fique autonomizada na jurisdição das câmaras municipais.
“Significa que vamos assumir perante o Governo que o mapa que propõe não é aceitável, que nenhum dos três cenários que a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos] propõe aceitamos, reivindicamos um mapa alternativo que é um mapa metropolitano, assumimos o mapa metropolitano na condição suplementar de autonomizar a iluminação pública e assumir a iluminação pública como tarefa dos municípios”, avançou o presidente do Conselho Metropolitano do Porto (CmP), Eduardo Vítor Rodrigues, no final de uma reunião extraordinária deste órgão.
Esta proposta, que foi aprovada por unanimidade, vai ser apresentada pessoalmente pelo também presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia ao secretário de Estado da Energia e no âmbito da consulta pública, disse.
“Os municípios estão hoje capacitados para assumir novas responsabilidades e ter recursos suplementares para investimentos suplementares”, sustentou.
Vítor Rodrigues explicou que o território metropolitano, ao autonomizar a iluminação pública, assume que cada município detém, legalmente, poder de gestão da iluminação pública.
“O modelo como depois vamos territorialmente enquadrar essa competência, se num contexto de concessão ou de prestação de serviços de forma municipal ou intermunicipal, será uma decisão posterior ao próprio concurso”, afiançou.
O presidente do CmP espera que “haja condições” para fazer isto de forma intermunicipal porque, assim, os municípios pequenos têm “muito a ganhar”.
A ERSE defende que as áreas de concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão precisam de ter um mínimo de 600 mil clientes para serem eficientes e não penalizarem os consumidores.
Com base nisso, a ERSE propõe três cenários de agregação dos 278 municípios no concurso para a concessão da distribuição de eletricidade em baixa tensão a realizar em 2019, juntando-os em duas ou cinco áreas.
Os municípios são os detentores da concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, atribuída à EDP Distribuição por um período de 20 anos, que termina em momentos diferentes entre 2016 e 2026 (Porto, Cascais, Arouca são os últimos), mas a maioria dos contratos com a empresa do grupo EDP chega ao fim entre 2021 e 2022.
No âmbito da liberalização do mercado energético, as autarquias podem optar pela exploração direta da distribuição de eletricidade em baixa tensão ou pela concessão e, caso decidam, podem atribuir a novos operadores.
Atualmente, a EDP Distribuição está presente nos 278 municípios portugueses e distribui eletricidade para 99,5% dos pontos de entrega nacionais, num total de 6,1 milhões.
A consulta pública decorre até 17 de agosto, altura em que as contribuições recebidas serão analisadas e vertidas numa proposta final da ERSE, cabendo depois ao Governo aprovar o caderno de encargos e a minuta dos contratos.
Mas a decisão sobre a definição da área territorial cabe aos municípios, bem como a decisão sobre o modelo de concessão, lançamento do concurso, se for o caso, e acompanhamento e fiscalização da concessão.
