Cidadãos pedem a anulação da concessão do estacionamento no Porto

Um grupo de cidadãos pediu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que seja declarado nulo o concurso para a concessão de estacionamento pago na via pública na cidade do Porto.

A Câmara do Porto e a Eporto, detém desde 2016 a concessão do estacionamento pago na via pública na Cidade Invicta mas, a ação, que deu entrada no TAF do Porto em dezembro de 2020  refere que a concessão nunca deveria ter sido entregue à Eporto.

Os autores lembram ainda que a atual concessionária dos parquímetros ainda não está autorizada para emitir coimas, visto que os seus trabalhadores são apenas controladores de estacionamento e não fiscais.

A concessão entrou em vigor a 1 de março de 2016 para 4227 lugares, tendo a empresa, arrecadado mais de 13 milhões de euros de receita para o município.