Videovigiância autorizada no Porto

O Governo autorizou a instalação de um sistema de videovigilância na cidade do Porto. O despacho assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís, foi publicado em Diário da República nesta terça-feira.

Em nome da Câmara do Porto, entidade que patrocinou a iniciativa, e em conjunto com a PSP e a Polícia Municipal, o vice-presidente, Filipe Araújo, disse ao JN que a aprovação é “positiva” e “atesta a qualidade” do trabalho. “A estimativa é que até ao final do ano o sistema esteja instalado e pronto a funcionar”, adiantou.

O documento especifica as características técnicas do sistema, que será implementado “nas artérias e nos espaços públicos da baixa da cidade do Porto, situados na União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória”. Segundo Filipe Araújo, nesta primeira fase, ficará coberta a área “entre o Marquês e a zona ribeirinha”.

No despacho pode ler-se que foi aprovada “a instalação e o funcionamento da videovigilância, composta por 79 câmaras fixas, na cidade do Porto”. A finalidade do sistema visa “a proteção da segurança das pessoas, animais e bens, em locais públicos ou de acesso público, e a prevenção da prática de crimes, em locais em que exista razoável risco da sua ocorrência”.

O vice-presidente da Autarquia reforçou que as câmaras serão um “auxílio” para a PSP, contribuindo para “a prevenção e a investigação criminal”. A escolha dos pontos para colocar os equipamentos foi da PSP.

No diploma é anotado que a implementação da videovigilância “foi objeto de parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), a 2 de março de 2022, que emitiu recomendações, tendo sobretudo em vista reforçar as medidas de segurança a adotar”. Filipe Araújo disse que as recomendações da CNPD foram “positivas” e que a articulação para obter o resultado final foi “interessante”.

De acordo com “as disposições legais aplicáveis e as recomendações da CNPD”, o despacho clarifica que o sistema deve observar várias condições, entre as quais que “o chefe da área operacional do Comando Metropolitano do Porto da PSP é o responsável pela conservação e tratamento dos dados”.

Também é assinalado que a “videovigilância funcionará ininterruptamente, vinte e quatro horas por dia, em todos os dias da semana”, e que “é proibida a captação de sons, exceto quando ocorra perigo concreto para a segurança de pessoas, animais e bens”.

É igualmente mencionado que “devem ser garantidos os direitos de acesso e eliminação, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro”. Há outros requisitos a cumprir, como “o barramento dos locais privados, impedindo a visualização, designadamente, de portas, janelas e varandas”. Não é permitida a utilização de “câmaras ocultas” e “todas as operações deverão ser objeto de registo”.

“Os relatórios de registo devem reportar todas as anomalias detetadas e devem ser arquivadas por um período mínimo de dois anos”, pode ler-se.

“O sistema de videovigilância pode ser utilizado por um período de três anos, a contar da data da sua ativação, após o qual poderá ser formulado pedido de renovação, mediante comprovação da manutenção dos fundamentos invocados para a sua concessão ou da existência de novos fundamentos”, conclui o despacho.

Foi aprovada a primeira fase da videovigilância para o Porto, mas o sistema terá mais duas fases: polo da Asprela e zonas oriental/ocidental da cidade. Todos os locais foram escolhidos pela PSP e a lista já seguiu para o Ministério da Administração Interna. “Os trâmites processuais serão os mesmos da primeira fase”, afirmou Filipe Araújo.

“O custo é assumido pela Câmara. No total será de quatro milhões de euros”, esclareceu o vice-presidente, adiantando que, embora “se vá aproveitar a rede de fibra ótica existente”, parte do material ainda será comprado, daí que, com a incerteza que paira nos mercados quanto à aquisição de materiais, seja apontado o final do ano como o prazo para pôr toda a tecnologia operacional.

“Em alguns locais será mais fácil. Bastará posicionar uma câmara. Noutros será necessário colocar uma estrutura de base, como um poste”, disse, acerca da montagem, a culminar o período de estudos técnicos, que foi “complexo”.