A reabilitação e a exploração do Pavilhão Rosa Mota por parte do Consórcio ‘Porto 100% Porto’ já podem avançar, depois de o Tribunal de Contas (TdC) considerar não ser necessário dar visto prévio ao processo, revelou esta segunda-feira au autarquia.
Em comunicado, a Câmara do Porto referiu um ofício do TdC, datado de 8 de maio, segundo o qual o contrato com aquele consórcio “não está sujeito a fiscalização prévia”, uma vez que “não comporta despesa pública”.
Para a Câmara do Porto, “na prática” isto traduz-se “numa autorização” para que o contrato com o consórcio vencedor do concurso público lançado pela autarquia “seja assinado”, iniciando-se “o prazo [de dois anos] para a reabilitação do edifício”, que ficará concessionado durante 20 anos, com a valência de centro de congressos.
“A reabilitação do Pavilhão Rosa Mota e a sua exploração já têm aval do Tribunal de Contas, último passo para a adjudicação ao Consórcio ‘Porto 100% Porto’ que ganhou o concurso público internacional”, descreveu a autarquia.
“Depois de avaliar o contrato, o TdC considerou não ser necessário visto prévio, uma vez que não existe qualquer ónus para a autarquia”, destacou a Câmara.
O contrato será agora assinado pelas partes, encerrando “um longo processo concursal, que foi alvo de várias ações judiciais por parte de concorrentes”.
A Câmara do Porto recorda que, nos termos do contrato, “o concorrente obriga-se a reabilitar o Pavilhão Rosa Mota no prazo de dois anos, sem que haja qualquer construção nos jardins e sem alterar a configuração do edifício exteriormente”.
“Interiormente, o espaço será reconfigurado, passando a ter a valência de Centro de Congressos”.
A autarquia nota que “o consórcio pagará quatro milhões de euros à Câmara do Porto pela utilização e exploração do equipamento durante 20 anos e pagará integralmente as obras”.
De acordo com a Câmara, o Pavilhão Rosa Mota encontra-se “bastante degradado, depois de tentativas para o concessionar por anteriores executivos, sem sucesso”.
O executivo municipal aprovou a 27 de dezembro a minuta do contrato de reabilitação do Pavilhão Rosa Mota com o consórcio ‘Porto Cem por Cento Porto’.
Numa reunião extraordinária pública, o documento foi aprovado com o voto contra da CDU, que sempre se manifestou contra a concessão, e sem a presença de Rui Loza, vereador da lista do independente Rui Moreira, que fez parte do júri do concurso para requalificar o ‘Rosa Mota’ e se ausentou da sala durante a votação.
A autarquia aprovou a 8 de novembro entregar a reabilitação do Rosa Mota ao consórcio “Porto Cem Por Cento Porto”, que numa primeira fase foi excluído do concurso mas contestou judicialmente a decisão.
No Relatório Preliminar da Análise das Propostas o júri do concurso alertava que as duas propostas apresentadas tinham “divergências e omissões” relativamente ao caderno de encargos.
O júri propôs, por isso, a exclusão das duas propostas apresentadas e a não adjudicação do equipamento.
A ‘Porto 100% Porto’ recorreu e, em março de 2015, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto condenou a empresa municipal Porto Lazer a continuar com o concurso, readmitindo a proposta, “por considerar que foi excluída ilegalmente pelo júri”.
Em julho, a Porto Lazer desistiu do recurso apresentado “pelo elevado risco de decaimento do recurso” e pela “urgência de reabilitação do pavilhão, cuja degradação é cada vez mais evidente”, revelou a autarquia.
