Lei eleitoral autárquica em discussão no Parlamento
Apreciar todos os diplomas na especialidade, apesar das diferenças muito grandes entre eles, admitiram à agência Lusa fontes dos dois maiores partidos, PS e PSD, seria a melhor forma de se tentar fazer o trabalho na especialidade, e chegar a uma solução o mais consensual possível, antes da votação final global da lei.
As mais recentes mudanças à lei eleitoral autárquica foram aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, por PS e PSD, mas foram muito contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos.
Perante o arrastamento da questão, um grupo de autarcas independentes tem-se reunido para defender as alterações à lei e na última reunião, em 31 de março, em Portalegre, voltaram a ameaçar criar um partido para poderem concorrer nas mesmas condições das candidaturas partidárias.
As regras aprovadas – e que os partidos querem agora alterar, embora com soluções diferentes – obrigam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impede o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.
O movimento tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, o que veio a acontecer em 18 de fevereiro, quando Maria Lúcia Amaral pediu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual “violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política”.
Com a alteração à lei eleitoral, em 2020, alegou a provedora, “passou a ser vedado a um mesmo grupo de cidadãos eleitores apresentarem candidaturas, simultaneamente, a órgãos municipais e às assembleias de freguesia do mesmo concelho”, o que pode pôr em causa direitos fundamentais.
Além disso, a impossibilidade de repetir nomes em candidaturas municipais e nas freguesias pode também “afetar gravemente o grau de envolvimento dos cidadãos na promoção e salvaguarda dos seus interesses”.
No meio da polémica, PS e PSD, partidos que aprovaram a lei, avançaram com propostas para corrigir as condições para a apresentação de candidaturas independentes.
O mesmo fizeram CDS-PP, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal, que também propõe o fim do dia de reflexão, o sábado antes do domingo da votação. A deputada não-inscrita Cristina Rodrigues (ex-PAN) também apresentou um projeto para reforçar a participação dos cidadãos nas eleições autárquicas.
Fonte: SIC Notícias
