Presidente Marcelo promulga medidas que permitem descer Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP)

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decretou, esta quarta-feira, as medidas de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis, que receberam “luz verde” da Assembleia da República no final da semana passada, entre as quais a suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

Numa nota publicada no site da Presidência, é referido que foi declarado o “decreto (da Assembleia da República) que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis”. 

Recorde-se, que na sexta-feira, o Parlamento aprovou a proposta do Governo com medidas de contenção do aumento dos preços energéticos e agroalimentares, que inclui uma suspensão das taxas mínimas do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP).

Entre outras medidas, a iniciativa do Governo prevê a suspensão dos limites mínimos das taxas mínimas do ISP, aplicáveis ao gasóleo e gasolina sem chumbo, determinando que esta possa ser fixada “até à taxa mínima de zero euros”. O objetivo é refletir neste imposto um efeito equivalente ao que resultaria da descida do IVA sobre os combustíveis para a taxa de 13%.

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