O Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto indeferiu a providência cautelar interposta pela Santa Casa da Misericórdia no âmbito do concurso para a gestão da sala de consumo assistido, por considerar que os interesses do município são superiores.
Na sentença datada de terça-feira, a que a Lusa teve ontem acesso, a juíza salienta que “os danos que resultariam da adoção da providência requerida são superiores aos prejuízos que podem resultar da sua não adoção”, concluindo pela “superioridade” dos interesses do requerido, o município do Porto.
“O Tribunal conclui que, do lado do requerido [município do Porto], é cristalina a urgência — até mesmo pelo tempo que mediou a celebração do protocolo e a abertura do presente procedimento — de dar satisfação a necessidades imperiosas de saúde e segurança pública”, salienta.
Já quanto às requerentes (consórcio composto pela Santa Casa da Misericórdia do Porto, Norte Vida e Médicos do Mundo), o tribunal considerou que as mesmas “não invocaram – e consequentemente, não comprovaram – danos ou prejuízos que sustentem a concessão da providencia peticionada”.
A 21 de janeiro, deu-se entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] do Porto uma providência cautelar, interposta pela Santa Casa da Misericórdia do Porto contra o município.
Em causa estava o concurso público para o Programa de Consumo Vigiado de Drogas no Porto, cuja gestão foi adjudicada ao consórcio Um Porto Seguro, liderado pela Agência Piaget para o Desenvolvimento.
Foi aprovada por unanimidade a atribuição de 270 mil euros de financiamento ao consórcio Um Porto Seguro para a gestão da sala de consumo vigiado, pelo executivo da Câmara do Porto a 10 de janeiro.
A execução do Programa de Consumo Vigiado de Drogas no Porto terá a duração de um ano, a título experimental, a que se seguirá uma segunda fase, com a duração de dois anos, caso a avaliação da fase experimental seja favorável.
Ficará instalada, a sala de consumo vigiado, na “Viela dos Mortos”, na zona de Serralves, e deverá funcionar 10 horas por dia, sete dias por semana, em horário proposto e validado pela entidade gestora à Comissão de Implementação, Acompanhamento e Avaliação.
A equipa deverá ser composta por profissionais em permanência, tais como dois enfermeiros, um técnico psicossocial e um educador de pares, reforçada com profissionais a tempo parcial, nomeadamente um psicólogo, sete horas por semana, um assistente Social, também a sete horas por semana e um médico a quatro horas por semana.
O espaço, que se dirige a utilizadores de substâncias psicoativas ilícitas, por via injetada e/ou fumada, contará com o apoio da Câmara do Porto no montante global de 650 mil euros.
O Programa de Consumo Vigiado do Município do Porto resulta da cooperação entre várias entidades, na sequência do protocolo assinado em 2020 para a criação de respostas deste tipo na cidade, assinalava a Câmara do Porto numa nota publicada à época.
